LEI Nº 1.908
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o município de Piúma, com o território correspondente ao distrito do mesmo nome, desmembrado do município de Iconha, conforme resolução da respectiva Câmara Municipal.
Parágrafo único - A sede do município ora criado é a do distrito desmembrado.
Art. 2º - O município ora criado será denominado município de Piúma.
Art. 3º - Os limites do novo município são os do antigo distrito de Piúma mantendo as divisas atuais com o município de Iconha, começando nas cabeceiras do rio Iriri; segue em linha reta até encontrar as confluências dos rios Iconha e Itapoama, continuando por esta linha até encontrar o limite com o município de Rio Novo do Sul.
Art. 4º - O novo município terá dois distritos: o da sede e o Aghá, cujos limites serão fixados na lei de divisão administrativa do Estado.
Art. 5º - O município de Piúma passa a integrar a Comarca de Iconha.
Art. 6º - A Câmara Municipal de Piúma será constituída de 9 (nove) vereadores, eleitos juntamente com o Prefeito, na forma da lei e segundo determinações do Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1964.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Domingos Martins, em 24 de dezembro de 1963.
HELSIO PINHEIRO CORDEIRO
Publique-se.
Vitória, 30 de dezembro de 1963.
ELISEU LOFÊGO
Secretário do Interior e Justiça
Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1963.
WALTER DE AGUIAR
Diretor da Divisão do Interior e Justiça
(D.O. 31/12/63)
Lei de criação do Município de Piúma
AFINAL, QUANTOS ANOS TEM O MUNICÍPIO DE PIÚMA?
Texto publicado na Revista Litorânea, nº1, set. 2014
Por Cristiano das Neves Bodart*
Diferentemente do que vem sendo divulgado, considerando nossa tradição, Piúma está para completar 51 anos de emancipação no dia 08 de dezembro do corrente ano e não 50. Há três datas que poderiam ser consideradas para apagar as velinhas, mas nenhuma delas indicaria que em 08 de dezembro estaria completando 50 anos de emancipação. Embora oficialmente tendo completado seu quinquenário, o povoado de Piúma é bem mais antigo.
Quando os primeiros portugueses chegaram por essas terras, no século XVI, já havia aqui uma aldeia indígena tupiniquins denominada Aldeia do Orobó. Existiam também, nas matas mais distantes do litoral, os índios botocudos. Rapidamente estes foram catequizados pelo Santo Anchieta, fundador da vila de Reriritiba, que depois teve sua nomenclatura alterada para Benevente e, posteriormente, Anchieta. Por muito tempo Piúma foi apenas uma aldeia indígena, tornando-se vila apenas em 04 de março de 1883, passando a denominar-se Nossa Senhora da Conceição de Piúma, em homenagem a sua padroeira, ainda que burocraticamente isso teria ocorrido desde 04 de maio daquele ano.
O município de Piúma foi criado em 02 de janeiro de 1891 e instalado dezessete dias depois com território desmembrado do município de Benevente. No entanto, no ano de 1904, em 18 de novembro, a decadência econômica de Piúma e a prosperidade de Iconha fizeram com que Iconha se tornasse a sede do município e Piúma seu distrito. Assim, por meio de Lei estadual nº 1428, de 03.07.1924, o município Piúma passou a denominar-se Iconha.
A emancipação de Piúma, em relação à Iconha, só ocorreu em 1963. Nesse ano, a câmara Legislativa de Iconha, após muitas solicitações, coloca em pauta o desmembramento de Piúma. Na ocasião, dos 9 vereadores, quatro eram contrários a emancipação. O presidente da Câmara, Paulo Coelho, intermediou os interesses dos piumenses. Após muitas conversas, os referidos vereadores resolveram não comparecer no dia da votação da proposta, a fim de não gerar conflito. Assim, foi aprovado o envio de um encaminhamento (ofício nº44/63, de 06 de junho de 1963) à Assembleia Legislativa Estadual a solicitação do desmembramento. Juntamente ao ofício seguiu um abaixo assinado contendo 566 assinaturas de piumenses que reforçava o pedido. Desta forma, o município de Piúma, tal como conhecemos hoje, foi criado por força de Lei, nº 1.908, aprovada pela Assembleia Legislativa, no palácio Domingos Martins, no dia 24 de dezembro de 1963, entrando em vigor em 01 de Janeiro de 1964 e sendo o município instalado em 06 de julho daquele ano.
Embora a emancipação tivesse ocorrido no dia 24, posteriormente, devido a festa da Padroeira da cidade, a emancipação passou a ser comemorada no dia 08 de dezembro. Para que isso acontecesse há duas possibilidades: 1. a data foi antecipada em 16 dias, sendo em 08 de dezembro de 1964 comemorado seu primeiro aniversário ou; 2. a data adiada 12 meses e sendo comemorado o seu primeiro aniversário apenas em 1965. Se a primeira alternativa, que nos parece mais provável, é verdadeira, em 08 de dezembro de 2014 Piúma estará completando 51 anos. O certo é que o município completou 50 anos de instalação no dia 06 de julho, recebendo do Instituto Histórico e Geográfico de Piúma/IHGP um belo presente: o livro “História e Estórias de Piúma”.
No dia 01 de Janeiro de 1964 a administração do município de Piúma foi entregue, por meio da função de interventor, ao senhor Petronílio Batista Filho, que por motivos de saúde não tomou posse, sendo nomeado Eliseu Xavier Nunes, que também não assumiu a função devido sua idade avançada. Assim, o primeiro interventor de Piúma acabou sendo Edgar Nunes de Oliveira que governou por um período de um ano e nove meses, sendo deposto do cargo antes das eleições de 1966. Depois de Edgar, Piúma teve ainda mais dois interventores que ficaram por pouco tempo no cargo: o Cel. da Polícia, sr. Dejalma Borges e o Major Nadgi Ulisses de Oliveira, respectivamente.
O primeiro prefeito de Piúma assumiu o cargo em 01 de janeiro de 1967. A eleição direta ocorreu em 16 de novembro de 1966, tendo a presença de 778 votantes, sendo 772 votos válidos, sendo, na ocasião, a população de Piúma composta por 3.122 habitantes. José de Vargas Scherrer que disputou a prefeitura com Paulo Coelho venceu as eleições com 408 votos, tornando-se o primeiro prefeito de Piúma. Nesses 50 anos, Piúma teve nove prefeitos em doze gestões municipais, tendo sido os prefeitos: José de Vargas Scherrer (1968-1971), Alcides Abrahão (1971-1973), Elias Feres (1973-1977), Hélio Garcia Marvilla (1977-1983), José Izaias Moreira Scherrer (1983-1989), Samuel Zuqui (1989-1992) Valter Luiz Potratz (1993-1996 e 2005-2008), Samuel Zuqui (1997-2004 e 2013-atual), Ricardo Pereira da Costa (2008-2012).
Aniversário de emancipação é uma data que nos instiga a olhar para o passado, resgatando-o, e refletir sobre o nosso presente e futuro. O Instituto Histórico e Geográfico de Piúma tem buscado colaborar voluntariamente com esse intento, contribuindo de forma significativa para que nossa História seja preservada e as confusões decorrente do esquecimento sejam corrigidas. Que bom que temos o IHGP! Parabéns Piúma pelo seu aniversário!
* Presidente do Instituto Histórico e Geográfico de Piúma/IHGP.